(DOC. VP 980.5864.1010.5153)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para a cobrança de IPTU do exercício de 2007, totalizando R$ 414,51. Sentença de extinção da execução com base no CPC, art. 485, VI, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pedido de substituição do polo passivo e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baix

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