(DOC. VP 980.3881.1192.7871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Ação declaratória de imunidade. Coisa julgada negativa. Depósito judicial. Levantamento deferido ao Estado credor. Pretensão de restringir ao montante do crédito tributário sem a multa de mora, cuja incidência seria afastada pelo depósito. Invocação da Lei 9430/1996. Aplicação estrita aos tributos federais, sem similar na legislação estadual. Descabia aplicação por analogia em vista do princípio da legalidade estrita em matéria tributária e do princípio federativo. Recurso n

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