(DOC. VP 979.9571.3715.9721) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO RECONHECIDA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial manejada por um dos supostos autores do fato contra decisão do 2º Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos do inquérito policial, «reconheceu sua incompetência para revisar a decisão de declinação de competência, mas, ainda assim, manteve indevidamente a tramitação do processo na Vara do Júri, sem qualquer fundamentação idônea". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em

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