(DOC. VP 979.8002.3242.3799)

TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Parcelamento automático - Abusividade - Não ocorrência - Conformidade com a Resolução 4549/2017 do BACEN - Inexistente ato ilícito, não há responsabilidade pelo dano extrapatrimonial alegado - Sentença mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

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