(DOC. VP 979.3572.6381.8007)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. A decisão que recebe a denúncia realiza mero juízo de admissibilidade da ação penal, com análise da presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa, sem, contudo, adentrar no mérito do litígio. Decisão concisa não é sinônimo de decisão não fundamentada, bastando que sejam enfrentadas e decidas as questões controvertidas apresentadas pelos litigante

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