(DOC. VP 979.1976.7679.1119)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que o mero desconto no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais, pois não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento à parte autora, devendo ser afastada ou reduzida a condenação - De

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