(DOC. VP 979.1589.7414.0342)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado em 01.03.2024. Alegação de insuficiência de recursos que comporta prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Necessidade de esgotamento das diligências pleiteadas na origem - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. De

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