(DOC. VP 979.1316.9361.4391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DO PROTESTO DE UM TÍTULO DE GRANDE MONTA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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