(DOC. VP 979.0647.9499.6021)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra efetuada por cartão de crédito. Não efetivada a entrega da mercadoria, a compra foi cancelada. Banco emissor do cartão que possui legitimidade para responder à ação. Responsabilidade solidária. Precedentes desta Corte. Dever de indenizar. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com o entendimento desta Câmara. Multa aplicada por prática de ato atentatória à dignidade da justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote