(DOC. VP 978.8579.9000.5516)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - DESERÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto

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