(DOC. VP 978.7994.1017.9934)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, suspendendo a cobrança de valores referentes ao aviso prévio de rescisão contratual de plano de saúde. 2.- A agravante alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio e regularidade das prestações exigidas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde opera efei

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