(DOC. VP 978.7291.0323.2387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS COMINADOS.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prática de falta grave por novo delito no curso da execução para momento posterior ao deslinde da ação penal instaurada no juízo de conhecimento.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de, realizada audiência de justificação prévia do art. 118, §2º, da LEP, antes da conclusão do processo instaurado para apuração de suposto novo crime no curso da expiação, reconhecer-se a

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