(DOC. VP 978.5911.1921.9019)

TJSP. Embargos de declaração - Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal de ICMS - Venda de veículo utilizado para test drive como ativo imobilizado - Sentença de improcedência da ação, mantida pelo v. acórdão embargado - Omissão inexistente - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote