(DOC. VP 978.5164.5655.1479) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 50044864420238219000 E TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 EM 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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