(DOC. VP 978.4923.5762.3646)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Ação anulatória - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico - Valor da causa que corresponde, in casu, ao conteúdo econômico da demanda - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária em favor da executada - Alegado excesso de execução - Pretensão à não incidência de juros moratór

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