(DOC. VP 978.1200.4292.9717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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