(DOC. VP 977.9420.8105.4261) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO RITO O ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE INALTERADA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não verificado prejuízo à defesa, não há falar em nulidade decorrente da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, a qual possui natureza relativa. 2. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pesso

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