(DOC. VP 977.8236.9890.4190)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o arresto cautelar - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de constrição de ativos financeiros e de bens móveis do devedor solidário de empresa que se encontra em recuperação judicial - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação da parte executada - Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco situ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote