(DOC. VP 977.8184.3840.6370)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

Na medida em que os agravados vêm utilizando o imóvel comum, com exclusividade, impossibilitando a fruição do mesmo pelo agravante, cabível a fixação de aluguel mensal, proporcional ao seu quinhão, até a extinção do condomínio. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Tutela concedida. Montante fixado provisoriamente, sem prejuízo de futura modificação, após a regular instrução probatória. Todavia, administrador que deve ser mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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