(DOC. VP 977.7278.7399.8701)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2013 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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