(DOC. VP 977.6327.9400.8963) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPES. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de exames de ressonância magnética de coluna cervical e lombossacra sem contraste, requeridos para acompanhamento de quadro clínico de transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia. O indeferimento ocorreu sob o fundamento de que os exames foram solicitados recentemente e que a agravante já está inserida no fluxo de atendimento do SUS, não

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