(DOC. VP 977.6260.9723.3752)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a baixa e a exclusão do apontamento, arbitrando os danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor. I. Pedido de majoração dos danos morais bem como dos honorários sucumbenciais e alteração da fixação do termo inicial dos juros de mora. II. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao cr�

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