(DOC. VP 977.5764.3306.0788)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA; ii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; iii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. A materialidade e a autoria do crime de tráfico interestadual de drogas se mostram incontroversas, visto que não impugnadas pelas partes. Apreensão de 3,9 kg (três quilos e novecentos gramas) de cocaína, na Rodovia Presidente Dutra, no in

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