(DOC. VP 977.4952.1657.3395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou restabelecimento da conta do autor no aplicativo do Whatsapp, bem como da rede social Instagram. Descabimento. Afirmação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se justifica. Jurisprudência consolidada quanto à legitimidade passiva do Facebook Brasil para demandas onde haja interesses a envolver WhatsApp e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou restabelecimento da conta do autor no aplicativo do Whatsapp, bem como da rede social Instagram. Descabimento. Afirmação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se justifica. Jurisprudência consolidada quanto à legitimidade passiva do Facebook Brasil para demandas onde haja interesses a envolver WhatsApp e consequentemente, sua plena capacidade de atender a comandos judiciais voltados a este. Precedentes do STJ e TJSP. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Banimento de conta e desativação de WhatsApp sob argumentação de violação aos termos de uso. Imputação genérica que resulta em probabilidade do direito de indevida suspensão dos serviços. Receio de dano manifesto, pela utilização profissional das contas, com impedimento ao exercício de atividade e comprometimento dos ganhos do usuário. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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