(DOC. VP 977.4598.2517.7521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Ementa: Direito Civil. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear em condomínio. Obra em área comum. Alegação de ausência de quórum qualificado e vícios formais. Improcedência dos pedidos mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade proposta. Os autores alegaram que a Assembleia Geral Extraordinária de 06/07/2023 violou o quórum previsto na convenção condominial ao aprovar a reconstrução do playground com apenas 35 votos favoráveis, equivalentes a menos de 10% das 564 unidades. Também sustentaram a inexistência de lista de presença e ausência de gravação audiovisual da reunião. II. Que

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