(DOC. VP 977.4410.2645.8570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor, onde busca a reforma parcial da sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica. O autor alegou a lavratura indevida de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), com cobranças indevidas que ensejaram pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote