(DOC. VP 977.0396.4126.6313)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual buscava a exclusão de apontamento no sistema de crédito SCR/BACEN e o reconhecimento de dano moral. A sentença de primeiro grau destacou a inexistência de ato ilícito por parte do réu e a improcedência da demanda, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manut

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