(DOC. VP 976.9866.7315.7718)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA NO TORNOZELO PARA LIGAMENTO DA PARTE ÓSSEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÂNCORAS DE TITÂNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO FOI EFETUADA ANTERIORMENTE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E NÃO HOUVE OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 948634 PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 123). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E CÓDIGO CIVIL QUE INCIDEM SOBRE A AVENÇA. NEGATIVA QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ELEMENTO ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL PRESENTE. RECUSA INJUSTIFICADA QUE GERA ABALO PSICOLÓGICO ÀQUELE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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