(DOC. VP 976.9664.9657.5071)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS -

Pretensão à anulação das penalidades aplicadas ao apelado no Proc. Adm. Disc. (PAD) 546524/2.021 - Sentença de procedência parcial, para anular a determinação de ressarcimento ao erário imposta ao apelado no PAD 546524/2.021, mas mantendo a validade e os demais efeitos do julgamento proferido no referido proc. adm. - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento da apelação, por inovação recursal, suscitada pelo apelado - Afastamento - Questão en

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