(DOC. VP 976.9207.7994.5609)

TST. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso em exame, o Regional, amparado nos princípios da aptidão para a prova e da razoabilidade, entendeu que caberia à reclamada comprovar o não cumprimento das metas, indicadores e resultados que afastariam a obrigação de pagar a parcela de PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, 818, I, da CLT, e 114 do Código Civil. Nesse contexto, não reconheço a transcendência da causa. Agravo interno a que se nega pro

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