(DOC. VP 976.7490.5216.3996) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE.  

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