(DOC. VP 976.2716.8349.0844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NA QUAL A PARTE AUTORA AFIRMA TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDADA E RECEBIDO COBRANÇA INDEVIDA. A RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE ENTRE AUTOR E RÉU AFASTA O ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE «RESPONSABILIDADE CIVIL".   CONFLITO DE DESACOLHIDO.  

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