(DOC. VP 976.2168.9373.9401)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nos contratos celebrados por analfabeto, o STJ firmou a tese de a validade depende de assinatura a rogo subscrito e duas testemunhas. A realização de descontos indevidos em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte do benefício garantidor de subsistência. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisóri

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