(DOC. VP 975.9997.6801.5377)

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -

Autora não atendeu o determinado para juntada dos documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça - Pedido de Desistência da Ação - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Insurgência recursal da autora - Deferimento da gratuidade - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290

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