(DOC. VP 975.7454.6737.4790)

TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Retorno dos autos para adequação ao Tema 444/STJ - Dívida remida administrativamente durante a tramitação recursal - Acórdão readequado apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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