(DOC. VP 975.6233.3770.3094)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Pleito de desbloqueio de valores (SISBAJUD) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a quantia se destinaria ao sustento do agravante e sua família - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ante a especialidade da LEP - Ausência de comprovação da incapacidade econômica do executado - Pleito de liberação parcial e parcelamento da dívida que não foi apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de análise por esta Corte sob pena de su

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