(DOC. VP 975.6036.3140.6575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEVIDO A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 4167/DF/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora em face da sentença que negou o pedido de tutela provisória, sob fundamento de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as refe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote