(DOC. VP 975.5899.0278.3558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. INSUMOS DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava fosse a ré compelida a fornecer bomba de infusão para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. ​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se à negativa da operadora do plano de saúde em fornecer cobertura ao tratamento co

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