(DOC. VP 975.4060.8356.6516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL, QUAL SEJA, «PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES DE TRABALHO ININTERRUPTOS, NO MESMO EMPREGADOR COMPROVADOS ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO". COBERTURA DE INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DEVIDA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLAUSULAS CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DESSE. A SEGURADORA TINHA CIÊNCIA DE QUE O AUTOR LABORAVA PELO REGIME CELETISTA QUANDO DA OFERTA DO SEGURO, NÃO PODE AGORA AFIRMAR QUE ELE NÃO PREENCHE A CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO DÁ ENSEJO, NAS CONDIÇÕES DOS AUTOS, A DANOS MORAIS. 

RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote