(DOC. VP 975.3318.5055.1075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  SERVIDORA ESTADUAL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido em ação de cobrança movida por servidora estadual, para condenar o ente estatal ao pagamento do FGTS incidente sobre os vencimentos da autora, com a correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer o índice de correção monetária aplicável às

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