(DOC. VP 975.2128.5599.1124)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, a reincidência do réu ensejou o aumento de 1/6 (um sexto). Impossível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, pois o réu negou o cometimento do delito em ju�

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