(DOC. VP 975.1598.3026.7908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA EGR DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado pela presença de animal de grande porte em rodovia estadual. Sustenta que o acidente resultou de omissão do ente público responsável pela conservação e fiscalização da via. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 22.065,00. Inc

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