(DOC. VP 975.0909.9495.5838)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. PROVA DA TRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 324 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por vendedor, objetivando a transferência da propriedade de motocicleta nos cadastros do DETRAN/RJ, bem como o cancelamento de multas e pontuações negativas após a data da alienação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário continua respondendo pelas infrações relacionadas ao veículo automotor após a alienação do bem. III. Razões de decidir 3. Embora o CTB, art. 134 imponha ao antigo pr

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