(DOC. VP 975.0610.9683.5290) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACORDO HOMOLOGADO.

1. NA FORMA DO ART. 104 DO CC, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REQUER AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. 2. SE AS PARTES DO ACORDO JUDICIAL SÃO CAPAZES E TRANSACIONAM SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, É DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE VALIDADE DO AJUSTE, A ASSINATURA DO INSTRUMENTO PELOS RESPECTIVOS ADVOGADOS. 3. NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO AFASTADA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE. PORTANTO,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote