(DOC. VP 975.0515.4002.7274)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DO art. 306 DA

Lei 9.503/1997 - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO DO REEXAME DE MATÉRIA - NÃO CONHECIDO O PEDIDO. - Não deve ser conhecido pedido de revisão criminal que não se enquadra nas hipóteses legais do CPP, art. 621 e cuja pretensão trata apenas do reexame de matéria já analisada.

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