(DOC. VP 975.0409.9809.8758)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio dos valores constritos- Insurgência do Banco exequente - Pretensão ao bloqueio da quantia, reconhecendo-se sua penhorabilidade - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais apl

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