(DOC. VP 974.9916.1352.6302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica ativa injetada na rede por unidade consumidora com sistema de geração fotovoltaica, pleiteando a restituição dos valores pagos a esse título após a instalação da usina geradora. A sentença julgou extinto o feito em relação à concessionária de energia e procedente o pedido em face do ente estadual, que interpôs recurso inominado buscando sua reforma. II. QUESTÃO

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