(DOC. VP 974.2495.6385.4699)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR AS RÉS QUE AUTORIZEM NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS TODOS OS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R4 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, POR POSSUIR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. O AGRAVADO DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ORA QUESTIONADO, O QUAL SE INSERE NAS EXPECTATIVAS DE SEU ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO PRECOCE QUE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. A ANS CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIOLOGIA, PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/21. 3. A HIDROTERAPIA RESTOU RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA PELAS RESOLUÇÕES 443 E 348 DO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL). A OPERADORA DEVERÁ OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR DOENÇA DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (AUTISMO). INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022. 4. DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL QUE RESTA SUPERADA DIANTE DA RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, E ESTABELECEU, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE SERVIÇOS E COBERTURA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS ALI NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS, CASO PRESENTE UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. CASO EM EXAME NO QUAL FICOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO E A SUA EFICÁCIA DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO MENOR E DO LAUDO MÉDICO. 5. CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. VALOR ARBITRADO PARA A MULTA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote