(DOC. VP 974.2214.7492.7625) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS EXTRAS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada em face de empresa de telefonia. A parte autora alega ser titular de linha telefônica empresarial pré-paga, da qual estariam sendo cobrados diversos serviços adicionais não contratados. Pediu o cancelamento da cobrança, a repetição em dobro dos valores e o pagamento de danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cobrança indevida; e, (ii) em

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