(DOC. VP 974.1986.4212.3717)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR COMO TITULAR DO VEÍCULO NO CADASTRO JUNTO AO DETRAN, DEMONSTROU SER RESPONSÁVEL ECONÔMICO PELA MANUTENÇÃO DO BEM, UTILIZANDO-O PARA TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO MÉRITO, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL E OS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS PELA PARTE RÉ APÓS O ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELO AUTOR POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS ANTE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR VINCULADO ÀS PLATAFORMAS UBER E 99TAXI NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ACIDENTE.

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